HC 779032 - DECISAO

HC 779032 - DECISAO

Concluiu-se que a busca domiciliar foi ilícita por ter se baseado unicamente em denúncia anônima e por não haver prévia diligência policial apta a constituir fundadas razões para o ingresso; assim, as provas decorrentes da busca devem ser desentranhadas por violação da inviolabilidade do domicílio, restando insuficiente a prova da materialidade para os crimes de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e posse irregular de arma (art. 12, Lei 10.826/2003), o que impõe a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP, além da revogação das medidas cautelares e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ARON CORREIA LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para declarar a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, absolver o paciente dos crimes de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e de posse irregular de arma (art. 12, Lei 10.826/2003), e revogar medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
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Parties

ARON CORREIA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e sem diligência prévia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca domiciliar foi ilícita por ter se baseado unicamente em denúncia anônima e por não haver prévia diligência policial apta a constituir fundadas razões para o ingresso; assim, as provas decorrentes da busca devem ser desentranhadas por violação da inviolabilidade do domicílio, restando insuficiente a prova da materialidade para os crimes de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e posse irregular de arma (art. 12, Lei 10.826/2003), o que impõe a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP, além da revogação das medidas cautelares e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para declarar a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, absolver o paciente dos crimes de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e de posse irregular de arma (art. 12, Lei 10.826/2003), e revogar medidas cautelares.

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e determinar seu desentranhamento.
  • Absolver o paciente dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003, com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP.