HC 884624 - DECISAO

HC 884624 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao autorizar, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, pelo que, não conhecendo do writ por inadequação da via, concedeu de ofício a ordem para a desclassificação.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE DOS SANTOS SILVERIO; Paciente: NATAN AURELIANO DA SILVA; Paciente: SAN DIEGO AUGUSTO FERNANDES FLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo de ofício a ordem para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Justiça Gratuita, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

MAICON HENRIQUE DOS SANTOS SILVERIO

Paciente

NATAN AURELIANO DA SILVA

Paciente

SAN DIEGO AUGUSTO FERNANDES FLORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 distinção entre usuário e traficante diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao autorizar, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, pelo que, não conhecendo do writ por inadequação da via, concedeu de ofício a ordem para a desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo de ofício a ordem para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular