HC 798710 - DECISAO

HC 798710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado; contudo, há flagrante ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase por mera indicação do número de majorantes, em violação à Súmula 443/STJ e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, CF, razão pela qual, excepcionalmente, de ofício, o Tribunal redimensionou a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e determinando a intimação do juízo da execução.

Parties
Paciente: CAIO ROBERTO LIVRAMENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus pelo trânsito em julgado; concedo a ordem, excepcionalmente, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso Formal, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concurso Formal Súmula 443 STJ

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Parties

CAIO ROBERTO LIVRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase por mera indicação do número de majorantes
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado; contudo, há flagrante ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase por mera indicação do número de majorantes, em violação à Súmula 443/STJ e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, CF, razão pela qual, excepcionalmente, de ofício, o Tribunal redimensionou a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e determinando a intimação do juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus pelo trânsito em julgado; concedo a ordem, excepcionalmente, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa
  • Intime-se, com urgência, o juízo da execução para cumprimento