HC 787405 - DECISAO

HC 787405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as questões relativas à licitude da busca domiciliar, à ilicitude das provas, à consunção e à dosimetria exigem dilação probatória e reexame de fatos, providências inviáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO GARCIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consunção, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Consunção Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

DANILO GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reclassificação da posse de arma como causa de aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006) ou aplicabilidade da consunção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as questões relativas à licitude da busca domiciliar, à ilicitude das provas, à consunção e à dosimetria exigem dilação probatória e reexame de fatos, providências inviáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo