HC 934257 - DECISAO

HC 934257 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar conceder a ordem de ofício: não foi comprovada a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor; a Secretaria da Administração Penitenciária informou existência de vaga para inclusão automática em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, afastando a aplicação imediata da Súmula Vinculante n.56; e é vedado reexaminar a prova em sede de habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: THIAGO PINTO KHALIL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime +1 more

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Parties

THIAGO PINTO KHALIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de criança
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar conceder a ordem de ofício: não foi comprovada a imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor; a Secretaria da Administração Penitenciária informou existência de vaga para inclusão automática em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, afastando a aplicação imediata da Súmula Vinculante n.56; e é vedado reexaminar a prova em sede de habeas corpus estreito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.