HC 934674 - DECISAO

HC 934674 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, deferida a análise, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIANO JOSE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Excesso De Linguagem

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Parties

JULIANO JOSE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo STJ em razão da ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado do tribunal a quo; por esse motivo, deferida a análise, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.