HC 912751 - DECISAO

HC 912751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se afigura como substitutiva de recurso próprio e demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher os pedidos de absolvição, afastamento de majorante e aplicação de minorante, procedimento incompatível com o rito sumário da via eleita, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGER DANIEL DIONIZIO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

ROGER DANIEL DIONIZIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 incidência de majorante por uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se afigura como substitutiva de recurso próprio e demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher os pedidos de absolvição, afastamento de majorante e aplicação de minorante, procedimento incompatível com o rito sumário da via eleita, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.