HC 934871 - DECISAO

HC 934871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a validade das interceptações não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; por cautela e diante da sensibilidade da matéria, o STJ aguardará o julgamento do mérito no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AURI EMERIM GONCALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

AURI EMERIM GONCALVES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria sobre a validade das interceptações não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; por cautela e diante da sensibilidade da matéria, o STJ aguardará o julgamento do mérito no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal