RHC 202253 - DECISAO

RHC 202253 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma, restrição de liberdade e participação de menores) e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo demonstradas ilegalidade do decreto, excesso de prazo ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO FERNANDES ARAUJO; Autoridade Coatora: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Art. 244 B ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Qualificado Corrupção De Menores Art. 244 B ECA

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Parties

BRUNO FERNANDES ARAUJO

Paciente/recorrente

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de violação ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma, restrição de liberdade e participação de menores) e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo demonstradas ilegalidade do decreto, excesso de prazo ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.