HC 926973 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi vedado por configurar mera reiteração de pedido, pois possui as mesmas partes e idêntico objeto de ação já anteriormente formulada no AREsp n. 2.673.359/MG.

Parties: Impetrante: MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Minorante Do Tráfico

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Minorante Do Tráfico

Case Brief

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Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 mera reiteração de pedido
2 aplicação da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi vedado por configurar mera reiteração de pedido, pois possui as mesmas partes e idêntico objeto de ação já anteriormente formulada no AREsp n. 2.673.359/MG.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.