HC 934452 - DECISAO

HC 934452 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; não havendo prévia apreciação pelo Tribunal de origem, deve observar‑se a competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNO SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Saídas Temporárias
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Falta Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

RAFAEL BRUNO SILVA DE MELO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 nulidade de decisão de execução penal por ausência de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de progressão de regime frente ao reconhecimento de falta disciplinar média

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; não havendo prévia apreciação pelo Tribunal de origem, deve observar‑se a competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.