HC 798309 - DECISAO

HC 798309 - DECISAO

Tratando-se de mera correção da definição jurídica da conduta sem superveniência de fatos ou provas (emendatio libelli, art. 383 CPP), não houve violação do contraditório ou da ampla defesa, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado; a reclassificação não alterou a narrativa fática e é amparada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TATIANE SANTOS CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Correlação, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Ampla Defesa Princípio Do Contraditório +4 more

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Parties

TATIANE SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reapreciação de ofício da qualificação jurídica configura emendatio libelli (art. 383 CPP) ou mutatio libelli (art. 384 CPP)
  2. 2 Se a alteração oficiosa da tipificação viola o princípio da ampla defesa e do contraditório quando não oportunizada defesa sobre nova capitulação
  3. 3 Se havia falta grave apta a justificar regressão de regime e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Tratando-se de mera correção da definição jurídica da conduta sem superveniência de fatos ou provas (emendatio libelli, art. 383 CPP), não houve violação do contraditório ou da ampla defesa, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado; a reclassificação não alterou a narrativa fática e é amparada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.