HC 933253 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade: as circunstâncias fáticas (tentativa de fuga, ausência de documentos, imóvel com aparência de abandono e porta arrombada) constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, justificando a licitude das provas; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: ALEX JUNIOR PEREIRA SOARES; Paciente: DOUGLAS CARVALHO MACHADO; Apelante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEX JUNIOR PEREIRA SOARES
Paciente
DOUGLAS CARVALHO MACHADO
Paciente
Ministério Público Estadual
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
- 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade: as circunstâncias fáticas (tentativa de fuga, ausência de documentos, imóvel com aparência de abandono e porta arrombada) constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, justificando a licitude das provas; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Pedido de liminar prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment