HC 752734 - DECISAO

HC 752734 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha observado integralmente as recomendações do art. 226 do CPP, constituiu irregularidade não suficiente para anular o ato, sobretudo diante do reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo e da ausência de elementos que demonstrassem falseamento, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: Maicon; Parecer: Ministério Público Federal; Ofendido: Nivanildo; Ofendida: Elisabete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Prova, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, Cp), Dosimetria, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Prova Roubo Majorado (art. 157, §2º A, Cp) Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

Maicon

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Nivanildo

Ofendido

Elisabete

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha observado integralmente as recomendações do art. 226 do CPP, constituiu irregularidade não suficiente para anular o ato, sobretudo diante do reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo e da ausência de elementos que demonstrassem falseamento, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se