HC 934705 - DECISAO

HC 934705 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias; tendo a Corte estadual verificado que a denúncia preencheu os requisitos legais e que havia justa causa e conjunto probatório suficiente para a condenação, impõe-se não conhecer do mandamus e rejeitar o pedido de trancamento ou absolvição, bem como afastar o tráfico privilegiado quando mantida a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

LUCAS VINICIUS DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias; tendo a Corte estadual verificado que a denúncia preencheu os requisitos legais e que havia justa causa e conjunto probatório suficiente para a condenação, impõe-se não conhecer do mandamus e rejeitar o pedido de trancamento ou absolvição, bem como afastar o tráfico privilegiado quando mantida a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.