HC 925319 - DECISAO

HC 925319 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo fático-probatório, que a paciente se dedicava a atividades criminosas (planejamento do transporte, ocultação em veículo, depósito em residência, quantidade de droga apreendida, apreensão de arma e participação de outras pessoas), o que justifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver provas para acolher o pleito defensivo, vedado pela Súmula 7, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADAINY FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

ADAINY FARIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame da prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo fático-probatório, que a paciente se dedicava a atividades criminosas (planejamento do transporte, ocultação em veículo, depósito em residência, quantidade de droga apreendida, apreensão de arma e participação de outras pessoas), o que justifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver provas para acolher o pleito defensivo, vedado pela Súmula 7, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.