RHC 173054 - DECISAO

RHC 173054 - DECISAO

A redistribuição da ação penal para a nova Vara Criminal especializada criada pelo Tribunal (Resolução n.º 163/2021 do TJGO) não configura ofensa ao princípio do juiz natural nem à perpetuatio jurisdictionis, devendo-se manter válidos os atos anteriormente praticados pelo juízo originário; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão oficiosa da ordem, por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: A.G.S.; Vítima: L. S. C.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Varas Especializadas, Princípio Do Juiz Natural, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
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Parties

A.G.S.

Recorrente

L. S. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência alegada da 2ª Vara Criminal em razão de prevenção da 1ª Vara Criminal por medida protetiva
  2. 2 redistribuição de ação penal para Vara especializada criada por ato do tribunal
  3. 3 eventual violação do princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

A redistribuição da ação penal para a nova Vara Criminal especializada criada pelo Tribunal (Resolução n.º 163/2021 do TJGO) não configura ofensa ao princípio do juiz natural nem à perpetuatio jurisdictionis, devendo-se manter válidos os atos anteriormente praticados pelo juízo originário; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão oficiosa da ordem, por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se