HC 880191 - DECISAO

HC 880191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e a impetração configura insurgência contra medida cuja revisão se dá por recurso próprio; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi (uso de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima, concurso de agentes) e do fato de o paciente ter estado foragido, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: YAN YERATHEL DE LIMA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Mirna Cristian de Pontes Coelho Costa; Co Réu: Gilberto Bernardo de Lima Junior; Co Réu: Paulo Cesar de Oliveira Junior; Co Réu: Maurício Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Concurso De Agentes, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Concurso De Agentes Modus Operandi

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Parties

YAN YERATHEL DE LIMA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Mirna Cristian de Pontes Coelho Costa

Vítima

Gilberto Bernardo de Lima Junior

Co Réu

Paulo Cesar de Oliveira Junior

Co Réu

Maurício Rodrigues da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e a impetração configura insurgência contra medida cuja revisão se dá por recurso próprio; ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi (uso de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima, concurso de agentes) e do fato de o paciente ter estado foragido, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.