HC 926973 - DECISAO

HC 926973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, hipótese que, segundo a jurisprudência desta Corte, não admite conhecimento do writ quando coexistir recurso próprio com igual pretensão, salvo exceções não presentes no caso.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sistema Recursal Preclusão Consumativa Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto simultaneamente a recurso especial
  2. 2 Pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, hipótese que, segundo a jurisprudência desta Corte, não admite conhecimento do writ quando coexistir recurso próprio com igual pretensão, salvo exceções não presentes no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.