HC 933769 - DECISAO

HC 933769 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MIGUEL CARLOS LIMBERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

MIGUEL CARLOS LIMBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão/acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.