HC 926147 - DECISAO

HC 926147 - DECISAO

Habeas corpus denegado in limine por impossibilidade de conhecimento diante da reiteração da matéria já apreciada; quanto ao pedido de revogação da prisão por excesso de prazo, concluiu-se que não há demora irrazoável, pois o recurso foi recebido em 19/12/2023 e a tramitação demanda diligências em razão da complexidade do processo, pluralidade de réus, renúncias e intervenção da Defensoria, sendo a demora, em parte, provocada pela atuação da defesa (Súmula 64). Ademais, registrou-se que o tempo de prisão provisória será computado (detração penal).

Parties
Paciente: ANDRÉ SEVERINO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Penal Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SEVERINO MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conhecer habeas corpus quando questão já apreciada (reiteração)
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado in limine por impossibilidade de conhecimento diante da reiteração da matéria já apreciada; quanto ao pedido de revogação da prisão por excesso de prazo, concluiu-se que não há demora irrazoável, pois o recurso foi recebido em 19/12/2023 e a tramitação demanda diligências em razão da complexidade do processo, pluralidade de réus, renúncias e intervenção da Defensoria, sendo a demora, em parte, provocada pela atuação da defesa (Súmula 64). Ademais, registrou-se que o tempo de prisão provisória será computado (detração penal).

Court Disposition

denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.