HC 934210 - DECISAO

HC 934210 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a documentação juntada não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício, e o revolvimento das questões suscitadas acarretaria supressão de instância, devendo ser analisadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP, Lei Nº 14.836/2024, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e indícios de autoria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a documentação juntada não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício, e o revolvimento das questões suscitadas acarretaria supressão de instância, devendo ser analisadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.