HC 913354 - DECISAO

HC 913354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado, funciona como substitutiva de pedido revisional, cuja competência originária para julgamento pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice.

Parties
Paciente: Filipe Otaviano Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Domiciliar Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Filipe Otaviano Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando a impetração é substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize superação de óbice de admissibilidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, posterior ao trânsito em julgado, funciona como substitutiva de pedido revisional, cuja competência originária para julgamento pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.