HC 925809 - DECISAO

HC 925809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material específico, limitando-se a pretender novo julgamento e o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; tal utilização é vedada pela jurisprudência do STJ e, ademais, a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo por ausência de recurso da sentença, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Embargante: TATIANA ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Jurisprudência Do STJ

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Parties

TATIANA ARAUJO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para fins de reexame do mérito
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material específico, limitando-se a pretender novo julgamento e o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; tal utilização é vedada pela jurisprudência do STJ e, ademais, a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo por ausência de recurso da sentença, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se