HC 892550 - DECISAO

HC 892550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto para impugnar o mesmo acórdão, sendo o recurso especial a via adequada e o habeas corpus medida excepcional reservada a situações de flagrante ilegalidade que exijam tutela imediata da liberdade.

Parties
Paciente: ZENILSO DEODATO SANCHES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Provas, Ilícitude Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Liberdade De Locomoção, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Provas Ilícitude Da Prova Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ZENILSO DEODATO SANCHES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 ilegalidade/ilícitude de prova por ausência de materialidade ou estado de flagrante
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto para impugnar o mesmo acórdão, sendo o recurso especial a via adequada e o habeas corpus medida excepcional reservada a situações de flagrante ilegalidade que exijam tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.