HC 785134 - DECISAO

HC 785134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício sobre os autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem, não sendo possível, na via do habeas corpus, promover dilação probatória para alterar o quadro formado no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NELIANO LOPES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal

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Parties

NELIANO LOPES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade de provas obtidas por eventual violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício sobre os autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem, não sendo possível, na via do habeas corpus, promover dilação probatória para alterar o quadro formado no Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo