HC 934546 - DECISAO

HC 934546 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir com writs anteriores, o que impede o conhecimento da nova impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SOLANO RAMON JORGE LASARO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0036586 90.2017.8.26.0050): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

SOLANO RAMON JORGE LASARO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0036586 90.2017.8.26.0050)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus quando há reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 Se o paciente faz jus ao regime semiaberto por pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir com writs anteriores, o que impede o conhecimento da nova impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.