HC 934850 - DECISAO

HC 934850 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP: a pena do crime imputado (ameaça) é inferior ao critério objetivo do inciso I, não há condenação anterior (inciso II) e não há prova de descumprimento de medida protetiva vigente que autorize a aplicação do inciso III; assim, a manutenção da prisão preventiva era ilegal e desnecessária, sendo adequada a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

Parties
Paciente: ROGERIO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via inadequada; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Crime De Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Crime De Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

ROGERIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP (incisos I a III) ao caso de ameaça no contexto de violência doméstica
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração de periculum libertatis para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP: a pena do crime imputado (ameaça) é inferior ao critério objetivo do inciso I, não há condenação anterior (inciso II) e não há prova de descumprimento de medida protetiva vigente que autorize a aplicação do inciso III; assim, a manutenção da prisão preventiva era ilegal e desnecessária, sendo adequada a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via inadequada; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ROGERIO BATISTA DOS SANTOS
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau