HC 934119 - DECISAO

HC 934119 - DECISAO

Em razão da Súmula 691/STF e da ausência, na análise perfunctória dos autos, de flagrante ilegalidade da prisão preventiva — a qual, prima facie, encontra motivação na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente — o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, não sendo possível apreciar a alegação de decretação de ofício diante de peças com opiniões divergentes do Ministério Público.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA DA SILVA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator do HC n. º 5735816-51.2024.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Enquadramento Provisório (art. 33 Vs Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Enquadramento Provisório (art. 33 Vs Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

JULIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator do HC n. º 5735816-51.2024.8.09.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 enquadramento da conduta em art. 33 ou art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691/STF e da ausência, na análise perfunctória dos autos, de flagrante ilegalidade da prisão preventiva — a qual, prima facie, encontra motivação na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente — o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, não sendo possível apreciar a alegação de decretação de ofício diante de peças com opiniões divergentes do Ministério Público.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.