HC 927402 - DECISAO

HC 927402 - DECISAO

A impetração não conhece porque o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para discutir a absolvição ou desclassificação quando a matéria exige reexame aprofundado do conjunto probatório; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela comprovação da associação para o tráfico com base em elementos concretos e contextualizados, não sendo cabível a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: Paciente; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 limites do mandamus quanto ao reexame factual e probatório

Ratio Decidendi

A impetração não conhece porque o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para discutir a absolvição ou desclassificação quando a matéria exige reexame aprofundado do conjunto probatório; o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela comprovação da associação para o tráfico com base em elementos concretos e contextualizados, não sendo cabível a intervenção desta Corte.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • A impetração não deve ser conhecida.
  • Publique-se.