HC 934002 - DECISAO

HC 934002 - DECISAO

Não se conheceu do pedido relativo à conversão de horas de recolhimento domiciliar em detração penal por ausência de análise pelo Tribunal de origem; contudo, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o réu era primário, possuía bons antecedentes e teve a reprimenda-base fixada no mínimo legal, sendo esse o regime adequado conforme art. 33, §2º e §3º do CP.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conhecimento parcial do habeas corpus; ordem concedida, in limine, somente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coação Ilegal
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Parties

THIAGO MOREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de horas de recolhimento domiciliar em detração penal
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido relativo à conversão de horas de recolhimento domiciliar em detração penal por ausência de análise pelo Tribunal de origem; contudo, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o réu era primário, possuía bons antecedentes e teve a reprimenda-base fixada no mínimo legal, sendo esse o regime adequado conforme art. 33, §2º e §3º do CP.

Court Disposition

Conhecimento parcial do habeas corpus; ordem concedida, in limine, somente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto nos autos da condenação objeto do Processo n. 1501689-47.2020.8.26.0408.
  • Comunique-se, com urgência.