HC 934334 - DECISAO

HC 934334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tema levado no writ não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; o pleito deverá ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, observando-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo a existência de flagrante ilegalidade passível de apreciação de ofício.

Parties
Paciente: JANAÍNA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Desclassificação Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direito Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

JANAÍNA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de substituição por penas restritivas de direito
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por exame prematuro de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tema levado no writ não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; o pleito deverá ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, observando-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo a existência de flagrante ilegalidade passível de apreciação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.