HC 934063 - DECISAO

HC 934063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: permanecem os fundamentos que levaram à decretação da preventiva (indícios de tráfico, vínculo com facção, utilização do imóvel para esconderijo, antecedentes e risco de reiteração delitiva), justificando a custódia cautelar mesmo com regime inicial fixado em semiaberto, além da limitação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Parties
Paciente: THALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
denego a ordem impetrada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Execução Provisória

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Parties

THALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 adequação do habeas corpus quando houver recurso legalmente previsto
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: permanecem os fundamentos que levaram à decretação da preventiva (indícios de tráfico, vínculo com facção, utilização do imóvel para esconderijo, antecedentes e risco de reiteração delitiva), justificando a custódia cautelar mesmo com regime inicial fixado em semiaberto, além da limitação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

denego a ordem impetrada

Orders

  • Indeferido liminarmente
  • Denego a ordem impetrada