HC 934521 - DECISAO

HC 934521 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente motivada com base na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 82 porções de K2 e da reincidência específica do paciente, que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JONES MARQUES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

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Parties

JONES MARQUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 uso da reincidência específica como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente motivada com base na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 82 porções de K2 e da reincidência específica do paciente, que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.