HC 887946 - DECISAO

HC 887946 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tempo de prisão preventiva (8 meses e 1 dia) já foi considerado no cálculo da pena e, preenchidos os requisitos legais, foi concedida a progressão para o regime aberto em 9/2/2024, com revogação do mandado de prisão, de modo que a pretensão do impetrante perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVIO BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EDUARDO SILVIO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Retificação do regime inicial de cumprimento de pena considerando tempo de prisão preventiva (detração)
  2. 2 Progressão ao regime aberto
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus diante de alteração na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tempo de prisão preventiva (8 meses e 1 dia) já foi considerado no cálculo da pena e, preenchidos os requisitos legais, foi concedida a progressão para o regime aberto em 9/2/2024, com revogação do mandado de prisão, de modo que a pretensão do impetrante perdeu seu objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.