HC 934648 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em writs anteriores, mantendo-se os fundamentos da custódia cautelar na sentença e não se verificando excesso de prazo em razão do término da instrução, o que constitui óbice ao conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: ERIC DE SOUZA DANIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ERIC DE SOUZA DANIEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
- 2 alegação de excesso de prazo da custódia (2 anos e 3 meses)
- 3 reiteração de pedidos em habeas corpus já decididos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em writs anteriores, mantendo-se os fundamentos da custódia cautelar na sentença e não se verificando excesso de prazo em razão do término da instrução, o que constitui óbice ao conhecimento do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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