HC 934621 - DECISAO

HC 934621 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; ademais, a fixação do regime inicial mais gravoso foi sustentada por circunstâncias judiciais concretas, não revelando violação imediata do ordenamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; ademais, a fixação do regime inicial mais gravoso foi sustentada por circunstâncias judiciais concretas, não revelando violação imediata do ordenamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.