HC 895621 - DECISAO

HC 895621 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art.33) para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006 porque as provas não demonstraram, de forma suficiente e incontroversa, a destinação comercial da droga; a quantidade apreendida (42 g) e a ausência de atos de mercancia, apetrechos ou diligências robustas indicam insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico, sem pressupor revolvimento indevido de matéria fático-probatória quando se revalora fatos já incontroversos.

Parties
Paciente: FERNANDO ABADI FIGUEIRO; Corréu: WILIAN MACHADO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, estendendo os efeitos ao corréu William Machado Menezes; determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação, Dosimetria, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Dosimetria +1 more

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Parties

FERNANDO ABADI FIGUEIRO

Paciente

WILIAN MACHADO MENEZES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  2. 2 Limites do revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Ônus da prova e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art.33) para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006 porque as provas não demonstraram, de forma suficiente e incontroversa, a destinação comercial da droga; a quantidade apreendida (42 g) e a ausência de atos de mercancia, apetrechos ou diligências robustas indicam insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico, sem pressupor revolvimento indevido de matéria fático-probatória quando se revalora fatos já incontroversos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, estendendo os efeitos ao corréu William Machado Menezes; determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu William Machado Menezes