HC 933168 - DECISAO

HC 933168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão de origem quanto à segregação cautelar até que seja impugnada por via própria.

Parties
Paciente: JOCEMAR HUNFRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

JOCEMAR HUNFRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem; assim, mantém-se a decisão de origem quanto à segregação cautelar até que seja impugnada por via própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.