HC 934342 - DECISAO

HC 934342 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação objetiva desconstituição de acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentado nas circunstâncias e provas relativas à quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000426-63.2017.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal/busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Nulidade De Prova Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATEUS COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000426-63.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da busca pessoal realizada em terceiro (adolescente Gabriel) e exclusão das provas dela decorrentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação objetiva desconstituição de acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentado nas circunstâncias e provas relativas à quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.