HC 934095 - DECISAO

HC 934095 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa deixou de interpor agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa deixou de interpor agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.