HC 903291 - DECISAO

HC 903291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a entrada domiciliar foi considerada legítima porque houve indícios objetivos de flagrante (abordagem do réu na porta com drogas e posterior localização de entorpecentes na residência), e, de ofício, o STJ concedeu a ordem para redimensionar a pena-base por excesso na valoração inicial, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DA SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DA SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 existência de justa causa para ingresso domiciliar em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a entrada domiciliar foi considerada legítima porque houve indícios objetivos de flagrante (abordagem do réu na porta com drogas e posterior localização de entorpecentes na residência), e, de ofício, o STJ concedeu a ordem para redimensionar a pena-base por excesso na valoração inicial, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base.