HC 930513 - DECISAO

HC 930513 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente de objeto, em razão de a instância ordinária ter deferido a progressão de regime em 11 de julho, e, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não tem mais objeto de apreciação.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Liminar Indeferida, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Liminar Indeferida +1 more

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Parties

RICHARD DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente de objeto (prejudicialidade)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da perda superveniente de objeto, em razão de a instância ordinária ter deferido a progressão de regime em 11 de julho, e, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não tem mais objeto de apreciação.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.