HC 934528 - DECISAO

HC 934528 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a súmula; além disso, a manutenção da prisão domiciliar foi afastada pelas instâncias de origem por falta de prova da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstâncias cuja reavaliação exigiria reexame de prova, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a súmula; além disso, a manutenção da prisão domiciliar foi afastada pelas instâncias de origem por falta de prova da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstâncias cuja reavaliação exigiria reexame de prova, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.