HC 853374 - DECISAO

HC 853374 - DECISAO

Houve gravíssimo constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos (por ouvir dizer) e em prova produzida na fase extrajudicial, o que, à luz da Constituição (presunção de inocência) e da jurisprudência desta Corte, é insuficiente para manter a pronúncia; assim, é necessária a anulação desde a decisão de pronúncia e a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente Daniel da Silva Oliveira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Despronúncia, Hearsay
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Parties

DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da pronúncia funda na prova por ouvir dizer
  2. 2 aplicabilidade do suposto in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 exigência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Houve gravíssimo constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos (por ouvir dizer) e em prova produzida na fase extrajudicial, o que, à luz da Constituição (presunção de inocência) e da jurisprudência desta Corte, é insuficiente para manter a pronúncia; assim, é necessária a anulação desde a decisão de pronúncia e a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente Daniel da Silva Oliveira.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o paciente Daniel da Silva Oliveira