HC 768640 - DECISAO

HC 768640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é tentativa de reexame de matéria que poderia ter sido apreciada em recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade expressiva de droga - 850 kg - transporte interestadual, modo organizado de ocultação e transferência) justificando o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, de modo que a via estreita do habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JACIR MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal Aplicação Da Causa Especial De Diminuição

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Parties

JACIR MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício?
  3. 3 Os elementos constantes do acórdão de origem justificam o afastamento da redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é tentativa de reexame de matéria que poderia ter sido apreciada em recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade expressiva de droga - 850 kg - transporte interestadual, modo organizado de ocultação e transferência) justificando o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, de modo que a via estreita do habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.