HC 893238 - ACORDAO

HC 893238 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal constituía inovação recursal não suscitada no writ inicial, e porque, conforme o art. 301 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, não se evidenciou constrangimento ilegal na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, diante da existência de fundadas razões e circunstâncias fáticas que demonstraram a situação de flagrante (visualização em ponto de tráfico, monitoramento por drone, tentativa de fuga e apreensão de drogas).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade de tese de ilicitude de busca pessoal suscitada no agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal constituía inovação recursal não suscitada no writ inicial, e porque, conforme o art. 301 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, não se evidenciou constrangimento ilegal na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, diante da existência de fundadas razões e circunstâncias fáticas que demonstraram a situação de flagrante (visualização em ponto de tráfico, monitoramento por drone, tentativa de fuga e apreensão de drogas).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus