HC 916148 - DECISAO

HC 916148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, localização de rádio transmissor, reincidência específica), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON AUGUSTO REIS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EMERSON AUGUSTO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, localização de rádio transmissor, reincidência específica), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.