HC 886291 - DECISAO

HC 886291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo ainda relevante a valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica quando corroborada por outros elementos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Violência Psicológica, Descumprimento De Medida Protetiva, Vias De Fato, Sursis, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Violência Psicológica Descumprimento De Medida Protetiva Vias De Fato +4 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo ainda relevante a valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica quando corroborada por outros elementos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.