RHC 193830 - DECISAO

RHC 193830 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão (incluindo efeitos da condenação), de modo que o habeas corpus que atacava a decisão anterior tornou-se prejudicado, sendo necessária prévia análise desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERTO COSTA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Efeitos Da Sentença Condenatória Sobre Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Efeitos Da Sentença Condenatória Sobre Medidas Cautelares Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

ROBERTO COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade de medidas alternativas à prisão cautelar
  3. 3 efeito da sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão (incluindo efeitos da condenação), de modo que o habeas corpus que atacava a decisão anterior tornou-se prejudicado, sendo necessária prévia análise desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.